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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10707 Gratificação de Encargos Especiais - GEE Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10707 Gratificação de Encargos Especiais - GEE Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10707 Gratificação de Encargos Especiais - GEE Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10707 Gratificação de Encargos Especiais - GEE Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10707 Gratificação de Encargos Especiais - GEE Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10707 Gratificação de Encargos Especiais - GEE Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10707 Gratificação de Encargos Especiais - GEE Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 10707 Gratificação de Encargos Especiais - GEE Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10707 Gratificação de Encargos Especiais - GEE Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10707 Gratificação de Encargos Especiais - GEE Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10707 Gratificação de Encargos Especiais - GEE Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10707 Gratificação de Encargos Especiais - GEE Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10707 Gratificação de Encargos Especiais - GEE Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10707 Gratificação de Encargos Especiais - GEE Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10707 Gratificação de Encargos Especiais - GEE Não Sim
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10707 Gratificação de Encargos Especiais - GEE Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10707 Gratificação de Encargos Especiais - GEE Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10707 Gratificação de Encargos Especiais - GEE Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 10707 Gratificação de Encargos Especiais - GEE Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 10707 Gratificação de Encargos Especiais - GEE Não Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10707 Gratificação de Encargos Especiais - GEE Não Sim
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 10707 Gratificação de Encargos Especiais - GEE Não Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10707 Gratificação de Encargos Especiais - GEE Não Sim
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10707 Gratificação de Encargos Especiais - GEE Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10707 Gratificação de Encargos Especiais - GEE Não Não
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