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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 9840 Violência arbitrária (art. 322) Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9840 Violência arbitrária (art. 322) Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9840 Violência arbitrária (art. 322) Não
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9840 Violência arbitrária (art. 322) Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9840 Violência arbitrária (art. 322) Sim
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 9840 Violência arbitrária (art. 322) Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9840 Violência arbitrária (art. 322) Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9840 Violência arbitrária (art. 322) Sim
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9840 Violência arbitrária (art. 322) Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9840 Violência arbitrária (art. 322) Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9840 Violência arbitrária (art. 322) Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9840 Violência arbitrária (art. 322) Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9840 Violência arbitrária (art. 322) Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9840 Violência arbitrária (art. 322) Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 9840 Violência arbitrária (art. 322) Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9840 Violência arbitrária (art. 322) Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9840 Violência arbitrária (art. 322) Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9840 Violência arbitrária (art. 322) Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9840 Violência arbitrária (art. 322) Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9840 Violência arbitrária (art. 322) Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 9840 Violência arbitrária (art. 322) Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9840 Violência arbitrária (art. 322) Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9840 Violência arbitrária (art. 322) Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9840 Violência arbitrária (art. 322) Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9840 Violência arbitrária (art. 322) Sim
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