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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 9840 Violência arbitrária (art. 322) Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 9840 Violência arbitrária (art. 322) Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9840 Violência arbitrária (art. 322) Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9840 Violência arbitrária (art. 322) Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9840 Violência arbitrária (art. 322) Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9840 Violência arbitrária (art. 322) Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 9840 Violência arbitrária (art. 322) Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9840 Violência arbitrária (art. 322) Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9840 Violência arbitrária (art. 322) Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9840 Violência arbitrária (art. 322) Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 9840 Violência arbitrária (art. 322) Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9840 Violência arbitrária (art. 322) Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9840 Violência arbitrária (art. 322) Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9840 Violência arbitrária (art. 322) Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9840 Violência arbitrária (art. 322) Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9840 Violência arbitrária (art. 322) Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9840 Violência arbitrária (art. 322) Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9840 Violência arbitrária (art. 322) Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9840 Violência arbitrária (art. 322) Sim
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9840 Violência arbitrária (art. 322) Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9840 Violência arbitrária (art. 322) Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9840 Violência arbitrária (art. 322) Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9840 Violência arbitrária (art. 322) Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 9840 Violência arbitrária (art. 322) Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9840 Violência arbitrária (art. 322) Sim
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