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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9741 Tráfico Internacional de Pessoa para Fim de Exploração Sexual Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9742 Estupro Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9743 Atentado Violento ao Pudor Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9744 Atentado ao Pudor Mediante Fraude Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9745 Corrupção de Menores Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9746 Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9747 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9748 Posse Sexual Mediante Fraude Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9749 Assédio Sexual Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9750 Favorecimento da Prostituição Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9751 Casa de Prostituição Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9752 Rufianismo Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9753 Tráfico Internacional de Pessoas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9754 Tráfico Interno de Pessoas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11456 Estupro de Vulnerável Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11457 Favorecimento de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11458 Favorecimento de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual de Vulnerável Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11459 Satisfação de Lascívia Mediante Presença de Criança ou Adolescente Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11460 Tráfico Interno de Pessoa para Fim de Exploração Sexual Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11461 Violação Sexual Mediante Fraude Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9755 Contra a Família Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9756 Crimes Contra a Assistência Familiar Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9757 Abandono Material Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9758 Abandono Intelectual Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9759 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
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