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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9716 Fraude no Comércio Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9717 Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9718 Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant" Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9719 Receptação Qualificada Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9720 Contra a Propriedade Intelectual Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9721 Violação de direito autoral Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9722 Contra a Organização do Trabalho Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9723 Atentado contra a liberdade de trabalho (art. 197) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9724 Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta (art. 198) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9725 Atentado contra a liberdade de associação (art. 199) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9726 Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem (art. 200) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9727 Paralisação de trabalho de interesse coletivo (art. 201) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9728 Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem (art. 202) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9729 Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista (art. 203) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9732 Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional (art. 207) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9733 Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho (art. 204) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9734 Contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9735 Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9736 Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária (Art. 209) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9737 Vilipêndio a Cadáver Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9738 Violação a Sepultura (Art. 210) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9739 Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9740 Contra a dignidade sexual Não Não
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