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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11863 Responsabilidade Fiscal Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11863 Responsabilidade Fiscal Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11863 Responsabilidade Fiscal Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11863 Responsabilidade Fiscal Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11863 Responsabilidade Fiscal Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11863 Responsabilidade Fiscal Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11863 Responsabilidade Fiscal Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11863 Responsabilidade Fiscal Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11863 Responsabilidade Fiscal Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11863 Responsabilidade Fiscal Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11863 Responsabilidade Fiscal Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11863 Responsabilidade Fiscal Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11863 Responsabilidade Fiscal Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 11863 Responsabilidade Fiscal Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11863 Responsabilidade Fiscal Não Sim
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11863 Responsabilidade Fiscal Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11863 Responsabilidade Fiscal Não Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11863 Responsabilidade Fiscal Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11863 Responsabilidade Fiscal Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11863 Responsabilidade Fiscal Não Sim
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11863 Responsabilidade Fiscal Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11863 Responsabilidade Fiscal Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11863 Responsabilidade Fiscal Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11863 Responsabilidade Fiscal Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11863 Responsabilidade Fiscal Não Não
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