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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11863 Responsabilidade Fiscal Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11863 Responsabilidade Fiscal Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11863 Responsabilidade Fiscal Não Sim
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11863 Responsabilidade Fiscal Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11863 Responsabilidade Fiscal Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11863 Responsabilidade Fiscal Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11863 Responsabilidade Fiscal Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11863 Responsabilidade Fiscal Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11863 Responsabilidade Fiscal Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11863 Responsabilidade Fiscal Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11863 Responsabilidade Fiscal Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11863 Responsabilidade Fiscal Não Sim
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11863 Responsabilidade Fiscal Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11863 Responsabilidade Fiscal Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11863 Responsabilidade Fiscal Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11863 Responsabilidade Fiscal Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11863 Responsabilidade Fiscal Não Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11863 Responsabilidade Fiscal Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11863 Responsabilidade Fiscal Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11863 Responsabilidade Fiscal Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11863 Responsabilidade Fiscal Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11863 Responsabilidade Fiscal Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11863 Responsabilidade Fiscal Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11863 Responsabilidade Fiscal Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11863 Responsabilidade Fiscal Não Não
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