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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11863 Responsabilidade Fiscal Não Sim
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11863 Responsabilidade Fiscal Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 11863 Responsabilidade Fiscal Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 11863 Responsabilidade Fiscal Não Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11863 Responsabilidade Fiscal Não Sim
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11863 Responsabilidade Fiscal Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11863 Responsabilidade Fiscal Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11863 Responsabilidade Fiscal Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 11863 Responsabilidade Fiscal Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11863 Responsabilidade Fiscal Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11863 Responsabilidade Fiscal Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 11863 Responsabilidade Fiscal Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11863 Responsabilidade Fiscal Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11863 Responsabilidade Fiscal Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 11863 Responsabilidade Fiscal Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11863 Responsabilidade Fiscal Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11863 Responsabilidade Fiscal Não Sim
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 11863 Responsabilidade Fiscal Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 11863 Responsabilidade Fiscal Não Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 11863 Responsabilidade Fiscal Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11863 Responsabilidade Fiscal Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11863 Responsabilidade Fiscal Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11863 Responsabilidade Fiscal Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11863 Responsabilidade Fiscal Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11863 Responsabilidade Fiscal Não Sim
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