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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10845 Homicídio simples Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10845 Homicídio simples Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10845 Homicídio simples Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10845 Homicídio simples Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10845 Homicídio simples Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10845 Homicídio simples Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10845 Homicídio simples Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10845 Homicídio simples Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10845 Homicídio simples Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10845 Homicídio simples Não Sim
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10845 Homicídio simples Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10845 Homicídio simples Não Sim
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10845 Homicídio simples Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10845 Homicídio simples Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10845 Homicídio simples Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10845 Homicídio simples Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10845 Homicídio simples Não Não
Turma de Uniformização - Juizados Especiais 11791 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL 10845 Homicídio simples Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10845 Homicídio simples Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10845 Homicídio simples Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10845 Homicídio simples Não Sim
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10845 Homicídio simples Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10845 Homicídio simples Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10845 Homicídio simples Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10845 Homicídio simples Não Não
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