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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11864 Irregularidade no atendimento Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11864 Irregularidade no atendimento Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11864 Irregularidade no atendimento Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11864 Irregularidade no atendimento Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11864 Irregularidade no atendimento Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11864 Irregularidade no atendimento Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11864 Irregularidade no atendimento Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11864 Irregularidade no atendimento Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11864 Irregularidade no atendimento Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11864 Irregularidade no atendimento Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11864 Irregularidade no atendimento Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11864 Irregularidade no atendimento Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11864 Irregularidade no atendimento Não Sim
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11864 Irregularidade no atendimento Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11864 Irregularidade no atendimento Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11864 Irregularidade no atendimento Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11864 Irregularidade no atendimento Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11864 Irregularidade no atendimento Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11864 Irregularidade no atendimento Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 11864 Irregularidade no atendimento Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11864 Irregularidade no atendimento Não Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11864 Irregularidade no atendimento Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11864 Irregularidade no atendimento Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11864 Irregularidade no atendimento Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11864 Irregularidade no atendimento Não Não
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