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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11864 Irregularidade no atendimento Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11864 Irregularidade no atendimento Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11864 Irregularidade no atendimento Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11864 Irregularidade no atendimento Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11864 Irregularidade no atendimento Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11864 Irregularidade no atendimento Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11864 Irregularidade no atendimento Não Sim
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 11864 Irregularidade no atendimento Não Sim
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11864 Irregularidade no atendimento Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11864 Irregularidade no atendimento Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 11864 Irregularidade no atendimento Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11864 Irregularidade no atendimento Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11864 Irregularidade no atendimento Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11864 Irregularidade no atendimento Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11864 Irregularidade no atendimento Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11864 Irregularidade no atendimento Não Sim
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11864 Irregularidade no atendimento Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11864 Irregularidade no atendimento Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11864 Irregularidade no atendimento Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11864 Irregularidade no atendimento Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11864 Irregularidade no atendimento Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11864 Irregularidade no atendimento Não Sim
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 11864 Irregularidade no atendimento Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11864 Irregularidade no atendimento Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11864 Irregularidade no atendimento Não Sim
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