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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11864 Irregularidade no atendimento Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11864 Irregularidade no atendimento Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11864 Irregularidade no atendimento Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11864 Irregularidade no atendimento Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11864 Irregularidade no atendimento Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11864 Irregularidade no atendimento Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11864 Irregularidade no atendimento Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11864 Irregularidade no atendimento Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11864 Irregularidade no atendimento Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11864 Irregularidade no atendimento Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11864 Irregularidade no atendimento Não Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11864 Irregularidade no atendimento Não Sim
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11864 Irregularidade no atendimento Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11864 Irregularidade no atendimento Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11864 Irregularidade no atendimento Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11864 Irregularidade no atendimento Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11864 Irregularidade no atendimento Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11864 Irregularidade no atendimento Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11864 Irregularidade no atendimento Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11864 Irregularidade no atendimento Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11864 Irregularidade no atendimento Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11864 Irregularidade no atendimento Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11864 Irregularidade no atendimento Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11864 Irregularidade no atendimento Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11864 Irregularidade no atendimento Não Não
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