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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10013 Enriquecimento ilícito Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10013 Enriquecimento ilícito Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10013 Enriquecimento ilícito Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10013 Enriquecimento ilícito Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10013 Enriquecimento ilícito Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10013 Enriquecimento ilícito Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 10013 Enriquecimento ilícito Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 10013 Enriquecimento ilícito Sim
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10013 Enriquecimento ilícito Sim
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10013 Enriquecimento ilícito Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10013 Enriquecimento ilícito Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10013 Enriquecimento ilícito Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10013 Enriquecimento ilícito Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10013 Enriquecimento ilícito Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10013 Enriquecimento ilícito Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10013 Enriquecimento ilícito Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10013 Enriquecimento ilícito Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10013 Enriquecimento ilícito Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10013 Enriquecimento ilícito Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10013 Enriquecimento ilícito Sim
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10014 Violação dos Princípios Administrativos Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10014 Violação dos Princípios Administrativos Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10014 Violação dos Princípios Administrativos Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10014 Violação dos Princípios Administrativos Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10014 Violação dos Princípios Administrativos Não
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