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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10194 Ministério Público Sim
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10194 Ministério Público Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10194 Ministério Público Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10194 Ministério Público Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10194 Ministério Público Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 10194 Ministério Público Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10194 Ministério Público Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10194 Ministério Público Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10194 Ministério Público Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10194 Ministério Público Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10194 Ministério Público Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10194 Ministério Público Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10194 Ministério Público Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 10194 Ministério Público Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10194 Ministério Público Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10194 Ministério Público Sim
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10194 Ministério Público Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10194 Ministério Público Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10194 Ministério Público Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10194 Ministério Público Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10194 Ministério Público Não
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10194 Ministério Público Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10194 Ministério Público Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10194 Ministério Público Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10194 Ministério Público Não
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