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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11604 Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11605 Inelegibilidade - Representação ou Ação de Investigação Judicial Eleitoral Jugada Procedente pela Justiça Eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11606 Inelegibilidade - Terceiro Mandato Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11607 Inelegibilidade - Vida Pregressa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11608 Inelegibilidade - Vínculo Afetivo Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11609 Inelegibilidade - Vínculo Conjugal Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11610 Inelegibilidade - Vínculo em União Estável Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11612 Nome do Candidato - Homonímia Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11613 Nome do Candidato - Variação Nominal Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11616 Impugnação ao Registro de Candidatura Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11617 Registro de Candidatura - Preenchimento de Vaga Remanescente Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11618 Registro de Candidatura - RRC - Candidato Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11621 Registro de Candidatura - Substituição de Candidato - Por Cancelamento de Registro Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11622 Registro de Candidatura - Substituição de Candidato - Por Cassação de Registro Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11623 Registro de Candidatura - Substituição de Candidato - Por Expulsão Partidária Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11624 Registro de Candidatura - Substituição de Candidato - Por Falecimento Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11625 Registro de Candidatura - Substituição de Candidato - Por Indeferimento de Registro Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11626 Registro de Candidatura - Substituição de Candidato - Por Ineligibilidade Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11627 Registro de Candidatura - Substituição de Candidato - Por Renúncia Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11629 Cargo - Deputado Distrital Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11630 Cargo - Deputado Estadual Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11631 Cargo - Deputado Federal Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11632 Cargo - Governador Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11633 Cargo - Prefeito Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11634 Cargo - Presidente da República Não Não
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