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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11771 Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11771 Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11771 Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11771 Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11771 Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11771 Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11771 Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11771 Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11771 Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11771 Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11771 Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11771 Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11771 Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11771 Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 11771 Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11771 Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 11771 Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11771 Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11771 Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária Não Sim
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 11771 Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 11771 Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11771 Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11771 Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11771 Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11771 Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária Não Não
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