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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11771 Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária Não Sim
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 11771 Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 11771 Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11771 Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11771 Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 11771 Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11771 Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11771 Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11771 Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 11771 Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11771 Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11771 Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11771 Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11771 Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11771 Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11771 Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11771 Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11771 Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11771 Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11771 Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11771 Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11771 Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária Não Sim
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11771 Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11771 Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11771 Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária Não Não
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