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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10294 Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10296 Descontos Indevidos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10297 Teto Salarial Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10299 Plano de Classificação de Cargos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10300 Data Base Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10883 Fruição / Gozo Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10884 Indenização / Terço Constitucional Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10893 Base de Cálculo Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10303 Adicional de Horas Extras Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10304 Auxílio-Alimentação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10305 Gratificações de Atividade Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10306 Auxílio-transporte Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10308 Adicional de Serviço Noturno Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10309 Adicional de Produtividade Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10310 Gratificação Natalina/13º salário Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10311 Irredutibilidade de Vencimentos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10312 Piso Salarial Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10323 Inclusão de Dependente Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10497 Subsídios Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10638 Acumulação de Proventos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10662 Abono de Permanência Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10707 Gratificação de Encargos Especiais - GEE Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10708 Gratificação de Estímulo à Produção Individual - GEPI Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10709 Gratificação Estadual - AM Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10710 Adicional de Etapa Alimentar Não Não
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