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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10270 Amamentação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10271 Doação de Sangue Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10272 Alistamento / Serviço Eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10273 Acompanhamento de Cônjuge ou Companheiro Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10274 Exercício em Outro Município Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10275 Licença por Acidente em Serviço Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10277 Averbação / Contagem de Tempo Especial Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10278 Averbação / Contagem Recíproca Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10280 Demissão ou Exoneração Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10281 Advertência Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10282 Suspensão Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10286 Programa de Desligamento Voluntário (PDV) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10699 Extensão de Vantagem aos Inativos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10243 Complementação de Benefício/Ferroviário Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10244 Assistência à Saúde Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10245 Assistência Pré-escolar Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10246 Auxílio-Natalidade Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10247 Auxílio-Reclusão Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10248 Auxílio-Funeral Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10249 Salário-Família Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10289 Gratificações da Lei 8.112/1990 Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10875 Base de Cálculo Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10292 Adicional de Periculosidade Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10293 Adicional de Fronteira Não Não
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