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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11702 Garantias Eleitorais Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 11702 Garantias Eleitorais Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11702 Garantias Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11702 Garantias Eleitorais Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11702 Garantias Eleitorais Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11702 Garantias Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11702 Garantias Eleitorais Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 11702 Garantias Eleitorais Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11702 Garantias Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11702 Garantias Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11702 Garantias Eleitorais Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11702 Garantias Eleitorais Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11702 Garantias Eleitorais Não Sim
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 11702 Garantias Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11702 Garantias Eleitorais Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11702 Garantias Eleitorais Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 11702 Garantias Eleitorais Não Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11702 Garantias Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11702 Garantias Eleitorais Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11702 Garantias Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11702 Garantias Eleitorais Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11702 Garantias Eleitorais Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11702 Garantias Eleitorais Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11702 Garantias Eleitorais Não Sim
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11702 Garantias Eleitorais Não Não
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