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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11702 Garantias Eleitorais Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11702 Garantias Eleitorais Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11702 Garantias Eleitorais Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11702 Garantias Eleitorais Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11702 Garantias Eleitorais Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11702 Garantias Eleitorais Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11702 Garantias Eleitorais Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11702 Garantias Eleitorais Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11702 Garantias Eleitorais Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11702 Garantias Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11702 Garantias Eleitorais Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11702 Garantias Eleitorais Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11702 Garantias Eleitorais Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11702 Garantias Eleitorais Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11702 Garantias Eleitorais Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11702 Garantias Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11702 Garantias Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11702 Garantias Eleitorais Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11702 Garantias Eleitorais Não Sim
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 11702 Garantias Eleitorais Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11702 Garantias Eleitorais Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11702 Garantias Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11702 Garantias Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11702 Garantias Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11702 Garantias Eleitorais Não Não
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