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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9629 Estrangeira Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9984 Em comum / De fato Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4899 Assembléia Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4902 Eleição Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4904 Extinção Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9545 Inclusão de associado Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9546 Exclusão de associado Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4907 Assembléia Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4909 Eleição Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4910 Extinção Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9547 Fiscalização Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7952 Organizações Religiosas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10434 Serviços de Saúde Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10435 Acidente de Trânsito Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10436 Lei de Imprensa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10437 Direito de Imagem Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10438 Dano Ambiental Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10440 Serviços de Saúde Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10441 Acidente de Trânsito Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10442 Lei de Imprensa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10443 Direito de Imagem Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10445 Esbulho / Turbação / Ameaça Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10446 Imissão Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10447 Aquisição Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4656 Direito Autoral Não Não
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