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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11764 Órgão de Direção Partidária Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11764 Órgão de Direção Partidária Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11764 Órgão de Direção Partidária Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11764 Órgão de Direção Partidária Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11764 Órgão de Direção Partidária Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11764 Órgão de Direção Partidária Não Sim
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11764 Órgão de Direção Partidária Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11764 Órgão de Direção Partidária Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11764 Órgão de Direção Partidária Não Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11764 Órgão de Direção Partidária Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11764 Órgão de Direção Partidária Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11764 Órgão de Direção Partidária Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11764 Órgão de Direção Partidária Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11764 Órgão de Direção Partidária Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11764 Órgão de Direção Partidária Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11764 Órgão de Direção Partidária Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11764 Órgão de Direção Partidária Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11764 Órgão de Direção Partidária Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11764 Órgão de Direção Partidária Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11764 Órgão de Direção Partidária Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11764 Órgão de Direção Partidária Não Sim
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11764 Órgão de Direção Partidária Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11764 Órgão de Direção Partidária Não Sim
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11765 Dissolução de Órgão de Direção Partidária Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11765 Dissolução de Órgão de Direção Partidária Não Sim
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