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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9536 Fusão Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 9536 Fusão Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9536 Fusão Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 9536 Fusão Não Sim
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9536 Fusão Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9536 Fusão Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9536 Fusão Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9536 Fusão Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9536 Fusão Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9536 Fusão Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9536 Fusão Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9536 Fusão Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9536 Fusão Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9536 Fusão Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9536 Fusão Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9536 Fusão Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9536 Fusão Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9536 Fusão Não Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9536 Fusão Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9536 Fusão Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9536 Fusão Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9536 Fusão Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9536 Fusão Não Não
Turma Recursal 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9536 Fusão Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9536 Fusão Não Não
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