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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9827 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9830 Peculato mediante erro de outrem (art. 313) Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9831 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314) Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9833 Concussão (art. 316, caput) Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9839 Advocacia administrativa (art. 321) Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9841 Abandono de função (art. 323) Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9842 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9845 Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9846 Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (art. 313-B) Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9848 Contra a Propriedade Industrial Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9849 Contra Patente de Invenção Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9854 De Concorrência Desleal Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9855 de Responsabilidade Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9857 de Abuso de Autoridade Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9858 De Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9861 Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9862 Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9864 Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9865 Financiamento ou Custeio de Produção ou Tráfico de Drogas Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9869 Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9870 Contra o Serviço Postal e o Serviço de Telegrama Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9872 Contra o Sistema Financeiro Nacional Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10177 Remuneração de Ativos Retidos Não
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