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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12338 Descumprimento de determinação de sigilo Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12348 Simulação de Qualidade de Funcionário Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12605 Revisão de Eleitorado - Depuração de Cadastro Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12341 Apadrinhamento de Criança ou Adolescente Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12342 Crimes cometidos contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 143 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12343 Fabrico, comércio ou detenção de arma branca ou munição Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12344 Porte de arma (branca) Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12345 Vias de fato Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12346 Omissão de cautela na guarda ou condução de animal Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12347 Perturbação do trabalho ou do sossego alheios Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12349 Uso ilegítimo de uniforme ou distintivo Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12601 Candidato Não-Eleito Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12602 Prestação de Contas - de Partido Político Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12604 Revisão de Eleitorado - Cadastramento Biométrico Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12350 Jogo de azar Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12351 Loteria não autorizada Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12352 Jogo do bicho Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12353 Servir bebidas alcóolicas a vulneráveis Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12379 Remoção Compulsória Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12354 Perturbação da tranquilidade Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12355 Omissão de comunicação de crime Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12385 Divulgação de cena de estupro, sexo ou pornografia Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12356 Recusa de dados sobre a própria identificação ou qualificação Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12358 Feminicídio Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12360 Matéria Administrativa Não
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