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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10013 Enriquecimento ilícito Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10013 Enriquecimento ilícito Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10013 Enriquecimento ilícito Sim
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10013 Enriquecimento ilícito Sim
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10013 Enriquecimento ilícito Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10013 Enriquecimento ilícito Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10013 Enriquecimento ilícito Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10013 Enriquecimento ilícito Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10013 Enriquecimento ilícito Sim
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10013 Enriquecimento ilícito Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10013 Enriquecimento ilícito Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10013 Enriquecimento ilícito Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10013 Enriquecimento ilícito Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10013 Enriquecimento ilícito Sim
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10013 Enriquecimento ilícito Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10013 Enriquecimento ilícito Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10013 Enriquecimento ilícito Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10013 Enriquecimento ilícito Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10013 Enriquecimento ilícito Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10013 Enriquecimento ilícito Sim
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10013 Enriquecimento ilícito Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10013 Enriquecimento ilícito Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10013 Enriquecimento ilícito Sim
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 10013 Enriquecimento ilícito Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10013 Enriquecimento ilícito Não
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