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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10539 Capacidade Tributária Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5987 Suspensão da Exigibilidade Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5988 Carta de fiança Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5989 Parcelamento Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10543 Depósito Judicial Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5990 Extinção do Crédito Tributário Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5991 Compensação com Apólices da Dívida Pública Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5992 Prescrição Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10544 Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10546 Suspensão Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10549 Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10547 Interrupção Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10550 Despacho de Citação Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10548 Decretação de Ofício Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5993 Decadência Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10551 Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91 Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5994 Compensação Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5995 TDA/Títulos da Dívida Agrária Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5996 Anistia Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5997 Denúncia espontânea Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5998 Lançamento Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5999 CND/Certidão Negativa de Débito Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6000 Expedição de CND Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6001 Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa Não
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