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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6002 Certificado de Regularidade - FGTS Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6003 Incentivos fiscais Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6004 Anulação de Débito Fiscal Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6005 Juros/Correção Monetária Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6006 Prazo de Recolhimento Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6007 Repetição de indébito Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6008 Base de Cálculo Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10556 Exclusão - ICMS Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10557 Exclusão - IPI Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10558 Exclusão - Receitas Provenientes de Exportação Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10559 Cálculo de ICMS "por dentro" Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10959 Exclusão - Receitas Transferidas a outras Pessoas Jurídicas Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6009 Crédito Prêmio Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6010 Crédito Presumido Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6011 Fato Gerador/Incidência Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6012 Alíquota Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6013 Alíquota Zero Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6014 Alíquota Progressiva Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6015 Índice da Alíquota Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6016 Creditamento Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10887 Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10922 Cobrança de Multa Moratória de Massa Falida Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10923 Cobrança de Juros Moratórios de Massa Falida Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6019 Depósito Prévio ao Recurso Administrativo Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6020 Arrolamento de Bens Não
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