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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10947 Princípio da Seletividade Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5946 ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5947 ICMS/Importação Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10531 ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10872 Nao Cumulatividade Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5948 IOC/IOF Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5949 Incidência sobre Ações de Companhias Abertas Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5950 ITR/ Imposto Territorial Rural Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5952 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5953 IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5954 ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5955 ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10690 IPMF - Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5974 Aquisição de veículos automotores Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5975 Aquisição de combustíveis Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5976 Aquisição de passagens e moedas - Viagem Exterior Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5977 Energia Elétrica Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5979 Responsabilidade tributária Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5980 Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5981 Substituição Tributária Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5982 DIMOB/Declaração de Informações sobre Atividades Imobilíárias Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5983 CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5984 CPF/Cadastro de Pessoas Físicas Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5985 Obrigação Acessória Não
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