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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5927 Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF) Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5928 Incidência sobre 13° Salário Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5929 Incidência sobre Função Comissionada Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5930 Incidência sobre Hora Extra Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5931 Incidência decorrente de Desligamento de Plano de Previdência Privada Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5932 Incidência decorrente de Liquidação de Entidade de Previdência Privada Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10532 Incidência sobre Auxílio-condução Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10533 Incidência sobre Auxílio-creche Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10661 Incidência sobre Abono de Permanência Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10689 Correção da Tabela Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5933 IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5934 Microempresa Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5935 Demonstrações Financeiras (DCTF) Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5936 Incidência sobre Aplicações Financeiras Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5937 Retido na fonte Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5938 Incidência sobre Lucro Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5939 Cooperativa Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5940 Compensação de Prejuízos Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5941 II/ Imposto sobre Importação Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5942 Importação de bens usados Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5943 Drawback Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5944 IE/ Imposto sobre Exportação Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5945 IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10871 Não Cumulatividade Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10903 Incidência sobre desconto incondicional Não
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