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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11665 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Contrariedade à Lei de Postura Municipal Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11666 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Debate Político Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11667 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11668 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Folhetos/Volantes/Santinhos/Impressos Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11669 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11670 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Distribuição de Tempo de Propaganda Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11671 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11672 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Programa em Bloco Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11674 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Comunitária Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11676 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Invasão de Horário Destinado a Outro Cargo/Partido/Coligação Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11677 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Imprensa Escrita - Jornal/Revista/Tabloide Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11680 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Omissão de Informações Obrigatórias Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11681 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11682 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Pintura em Muro Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11683 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Truncagem, Montagem, Utilização de Gravação Externa, Computação Gráfica, Desenho Animado ou Efeito Especial Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11684 Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11686 Comitê Financeiro Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11688 Registro de Comitê Financeiro Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11689 Registro de Comitê Financeiro - Eleição Majoritária Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11690 Registro de Comitê Financeiro - Eleição Proporcional Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11691 Registro de Comitê Financeiro - Único Não Sim
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