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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11640 Cargo - Vice-Prefeito Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11641 Cargo - Vice-Presidente da República Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11642 Eleições - 1° Turno Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11643 Eleições - 2° Turno Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11644 Eleições - Anulação de Eleições Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11646 Eleições - Eleição Proporcional Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11647 Eleições - Eleição Suplementar Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11648 Pesquisa Eleitoral Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11649 Pesquisa Eleitoral - Divulgação de Pesquisa Eleitoral Fraudulenta Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11650 Pesquisa Eleitoral - Divulgação de Pesquisa Eleitoral Sem Prévio Registro Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11651 Pesquisa Eleitoral - Registro de Pesquisa Eleitoral Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11653 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Adesivo Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11654 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Alto-falante/Amplificador de Som Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11655 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Banner/Cartaz/Faixa Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11656 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11657 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular de Uso Comum Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11658 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Público Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11659 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Tombado Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11660 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Boca de Urna Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11661 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Cavalete Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11662 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Comício/Showmício Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11663 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Conduta Vedada a Emissora de Rádio/Televisão na Programação Normal Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11664 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Confecção, Utilização ou Distribuição de Brinde Não Sim
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