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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9958 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10387 Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11062 Proibição de frequentar determinados locais Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9590 Doação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6170 Perda da qualidade de segurado Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11061 Interdição de estabecimento ou associação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3621 Poluição Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9959 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 6128 Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11060 Exílio local Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9960 Prestação de Garantia Graciosa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6171 Inclusão de Dependente Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11059 Confisco Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3606 Crimes de Abuso de Autoridade Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10384 Condições Especiais para Prestação de Prova Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 7786 Perda de Bens e Valores Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11058 Cassação de licença para direção de veículo motorizado Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3607 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9961 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6172 Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio" Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6194 Perda Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10383 Prazo de Validade Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11065 Requerimento da Parte Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9589 Depósito Não Não
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