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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11731 Execução - De Multa Eleitoral Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11731 Execução - De Multa Eleitoral Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11731 Execução - De Multa Eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11731 Execução - De Multa Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11731 Execução - De Multa Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11731 Execução - De Multa Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11731 Execução - De Multa Eleitoral Não Sim
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11731 Execução - De Multa Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11731 Execução - De Multa Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11731 Execução - De Multa Eleitoral Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11731 Execução - De Multa Eleitoral Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11731 Execução - De Multa Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11731 Execução - De Multa Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11731 Execução - De Multa Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11731 Execução - De Multa Eleitoral Não Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11731 Execução - De Multa Eleitoral Não Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11731 Execução - De Multa Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11731 Execução - De Multa Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11732 Execução de Julgado Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11732 Execução de Julgado Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11732 Execução de Julgado Não Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11732 Execução de Julgado Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11732 Execução de Julgado Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11732 Execução de Julgado Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11732 Execução de Julgado Não Não
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