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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9826 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9827 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9830 Peculato mediante erro de outrem (art. 313) Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9831 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314) Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9832 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9833 Concussão (art. 316, caput) Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9835 Corrupção passiva (art. 317) Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9836 Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9837 Prevaricação Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9839 Advocacia administrativa (art. 321) Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9840 Violência arbitrária (art. 322) Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9841 Abandono de função (art. 323) Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9842 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9843 Violação do sigilo funcional (art. 325) Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9844 Violação do sigilo de proposta de concorrência (art. 326) Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9845 Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9846 Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (art. 313-B) Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9847 Previstos na Legislação Extravagante Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9848 Contra a Propriedade Industrial Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9849 Contra Patente de Invenção Não Sim
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