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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9681 Extorsão indireta (art. 160) Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9683 Usurpação de águas (art. 161, § 1º, I) Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9684 Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II) Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9685 Dano (art. 163) Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9686 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (art. 164) Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9687 Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico (art. 165) Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9688 Alteração de local especialmente protegido (art. 166) Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9689 Apropriação indébita Previdenciária (art. 168-A e Lei 8.212/91) Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9690 Estelionato Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9692 Outras fraudes Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9694 Receptação Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9695 Apropriação indébita (art. 168, caput) Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9696 Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza (art.169) Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9697 Furto Privilegiado Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9698 Furto de Veículo Automotor a ser Transportado para outro Estado ou Exterior Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9699 Roubo Majorado Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9700 Latrocínio Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9701 Extorsão mediante Seqüestro Seguida de Morte Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9702 Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal Grave Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9703 Supressão ou Alteração de Marca em Animais Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9704 Dano Qualificado Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9705 Apropriação de Tesouro Não Sim
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