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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11728 Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11728 Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11728 Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos Não Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11728 Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11728 Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11728 Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11728 Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11728 Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11728 Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos Não Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11728 Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11728 Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11728 Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11728 Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11728 Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11728 Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11728 Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11728 Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11728 Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11728 Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11728 Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos Não Sim
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11728 Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11728 Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11728 Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11728 Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos Não Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 11728 Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos Não Sim
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