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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11727 Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11727 Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11727 Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11727 Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11728 Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11728 Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos Não Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11728 Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11728 Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11728 Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos Não Sim
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11728 Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11728 Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11728 Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11728 Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos Não Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11728 Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11728 Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos Não Sim
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11728 Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 11728 Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11728 Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11728 Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11728 Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11728 Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11728 Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11728 Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11728 Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11728 Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos Não Não
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