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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 5196 Aluguel de Embarcações (Fretamento E Carta Partida) Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 5609 Hipoteca Marítima Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 5612 Créditos / Privilégios Marítimos Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 7797 Quanto à Embarcação Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 7798 Quanto à Carga Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 5575 Abandono Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 5577 Acidentes da Navegação Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 5589 Arresto de Embarcação Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 5591 Assistência / Salvamento Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 5592 Avaria Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 7799 Clandestinos Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 7767 Substituição do Produto Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 7768 Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 7769 Abatimento proporcional do preço Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 7770 Interpretação / Revisão de Contrato Sim Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 7779 Indenização por Dano Moral Sim Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 6226 Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 7781 Protesto Indevido de Título Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 7780 Indenização por Dano Material Sim Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11867 Produto Impróprio Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 4862 Transporte Aéreo Sim Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 4829 Atraso de vôo Sim Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 4830 Cancelamento de vôo Sim Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 4831 Overbooking Sim Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 4832 Extravio de bagagem Sim Sim
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