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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11172 Dano qualificado Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9836 Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6057 Produção Agropecuária Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11171 Dano material ou aparelhamento de guerra Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3488 Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5962 Taxa de Fiscalização Ambiental Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11170 Dano em navio de guerra ou mercante em serviço militar Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3489 Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9837 Prevaricação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6058 Indenização Trabalhista Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11169 Dano em aparelhos e instalações Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3490 Subtração de Incapazes Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5963 Taxa de Guia de Importação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11168 Dano atenuado Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5001 Liquidação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6059 Reembolso auxílio-creche Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11145 Dano Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3492 Incêndio Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5964 Taxa de Licença de Importação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11177 Apropriação indébita Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9839 Advocacia administrativa (art. 321) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5965 Taxa de Melhoramento de Portos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6060 Contribuição sobre a folha de salários Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11176 Apropriação de coisa havida acidentalmente Não Não
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