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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11726 Direitos Políticos - Perda dos Direitos Políticos Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11726 Direitos Políticos - Perda dos Direitos Políticos Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11726 Direitos Políticos - Perda dos Direitos Políticos Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11726 Direitos Políticos - Perda dos Direitos Políticos Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11726 Direitos Políticos - Perda dos Direitos Políticos Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11726 Direitos Políticos - Perda dos Direitos Políticos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11726 Direitos Políticos - Perda dos Direitos Políticos Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 11726 Direitos Políticos - Perda dos Direitos Políticos Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11726 Direitos Políticos - Perda dos Direitos Políticos Não Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11726 Direitos Políticos - Perda dos Direitos Políticos Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11726 Direitos Políticos - Perda dos Direitos Políticos Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11726 Direitos Políticos - Perda dos Direitos Políticos Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11726 Direitos Políticos - Perda dos Direitos Políticos Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11726 Direitos Políticos - Perda dos Direitos Políticos Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11726 Direitos Políticos - Perda dos Direitos Políticos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11726 Direitos Políticos - Perda dos Direitos Políticos Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11726 Direitos Políticos - Perda dos Direitos Políticos Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11726 Direitos Políticos - Perda dos Direitos Políticos Não Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11726 Direitos Políticos - Perda dos Direitos Políticos Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11726 Direitos Políticos - Perda dos Direitos Políticos Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11726 Direitos Políticos - Perda dos Direitos Políticos Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11726 Direitos Políticos - Perda dos Direitos Políticos Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11726 Direitos Políticos - Perda dos Direitos Políticos Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11726 Direitos Políticos - Perda dos Direitos Políticos Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11726 Direitos Políticos - Perda dos Direitos Políticos Não Sim
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