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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14106 Orientação Sexual Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11432 Não Observância de Chamamento de Eleitores para Votar Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6016 Creditamento Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9785 Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos (art. 266) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3453 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11431 Intervenção Indevida de Autoridade Junto à Mesa Receptora Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14107 Identidade de Gênero Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12346 Omissão de cautela na guarda ou condução de animal Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 4943 Transferência de cotas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11430 Crimes contra a Organização Administrativa da Justiça Eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10887 Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9786 Epidemia (art. 267) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3454 Aliciamento para fins de emigração Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11090 Princípio da Insignificância Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14108 Raça Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9787 Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11089 Abolitio criminis Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10922 Cobrança de Multa Moratória de Massa Falida Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14109 Origem Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3455 Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11088 Tipicidade Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9788 Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3456 Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11087 Suspensão Condicional da Pena Não Não
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