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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não Sim
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não Sim
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não Sim
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