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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10931 Criação Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11683 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Truncagem, Montagem, Utilização de Gravação Externa, Computação Gráfica, Desenho Animado ou Efeito Especial Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11519 Inscrição Simultânea em Dois ou Mais Partidos Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11520 Coleta de Assinatura em Mais de Uma Ficha de Registro Partidário Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11684 Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10195 Remuneração Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10932 Desmembramento Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11686 Comitê Financeiro Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10198 Aposentadoria Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10199 Promoção Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11688 Registro de Comitê Financeiro Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6105 Auxílio-Reclusão (Art. 80) Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10183 Apólices da Dívida Pública Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11689 Registro de Comitê Financeiro - Eleição Majoritária Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10213 Parlamentares Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10214 Remuneração Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11690 Registro de Comitê Financeiro - Eleição Proporcional Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6107 Auxílio-Acidente (Art. 86) Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10184 Títulos da Dívida Pública Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11691 Registro de Comitê Financeiro - Único Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11524 Irregularidades dos Dados Publicados em Pesquisas Eleitorais Não Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10681 Aposentadoria / Pensão Especial Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11692 Contas Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11559 Improbidade Administrativa Não Sim
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9638 Homicídio Qualificado Não Não
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