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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10153 Moeda Estrangeira Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10181 Seguro desemprego Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6092 SIMPLES Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11508 Violação do Sigilo do Voto Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11676 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Invasão de Horário Destinado a Outro Cargo/Partido/Coligação Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6093 Super SIMPLES Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10692 Tribunal de Contas Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11677 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Imprensa Escrita - Jornal/Revista/Tabloide Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10161 Juros Progressivos Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10162 Localização de Contas Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10166 Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10868 Criação / Extinção / Reestruturação de Orgãos ou Cargos Públicos Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11506 Fornecimento de Cédula Eleitoral Rubricada a Destempo Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11680 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Omissão de Informações Obrigatórias Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10171 Eleições Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10930 Município Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11681 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10176 Normatizações Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10177 Remuneração de Ativos Retidos Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11682 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Pintura em Muro Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10670 Obrigação de Entregar Não Não
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