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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10883 Fruição / Gozo Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10883 Fruição / Gozo Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10883 Fruição / Gozo Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10883 Fruição / Gozo Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10883 Fruição / Gozo Não Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10883 Fruição / Gozo Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10883 Fruição / Gozo Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10883 Fruição / Gozo Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10883 Fruição / Gozo Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10883 Fruição / Gozo Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10883 Fruição / Gozo Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10883 Fruição / Gozo Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10883 Fruição / Gozo Não Não
Tribunal Pleno 988 DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE 10883 Fruição / Gozo Não Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10883 Fruição / Gozo Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 10883 Fruição / Gozo Não Sim
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10883 Fruição / Gozo Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10883 Fruição / Gozo Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10883 Fruição / Gozo Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10883 Fruição / Gozo Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10883 Fruição / Gozo Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10883 Fruição / Gozo Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10883 Fruição / Gozo Não Sim
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10883 Fruição / Gozo Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10883 Fruição / Gozo Não Sim
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