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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11518 Subscrição de Mais de Uma Ficha de Filiação Partidária Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5989 Parcelamento Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9747 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3432 Estelionato Majorado Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11517 Crimes contra os Partidos Políticos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14782 Maus Tratos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9748 Posse Sexual Mediante Fraude Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11515 Retenção de Título ou Comprovante de Alistamento Eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10543 Depósito Judicial Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14783 Fauna Aquática Afetada por Traslado ou Descarte de Resíduos/Efluentes, ou Poluição ou Degradação da Água Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9166 Multa de 10% Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11514 Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9749 Assédio Sexual Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3433 Outras fraudes Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11513 Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3434 Fraude à execução Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14784 Pesca Ilegal Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11512 Uso Proibido de Alto-Falantes Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9622 Limitada Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9750 Favorecimento da Prostituição Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5991 Compensação com Apólices da Dívida Pública Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11511 Destruição de Relação de Candidatos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3435 Receptação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14785 Comércio, Posse ou Tráfico Proveniente de Pesca Ilegal Não Não
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