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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3429 Alteração de local especialmente protegido Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9743 Atentado Violento ao Pudor Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9857 de Abuso de Autoridade Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11524 Irregularidades dos Dados Publicados em Pesquisas Eleitorais Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9624 Comandita por Ações Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11945 Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10539 Capacidade Tributária Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11523 Não-Acesso dos Partidos aos Dados Relativos às Pesquisas Eleitorais Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3430 Apropriação indébita Previdenciária Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9744 Atentado ao Pudor Mediante Fraude Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14779 Caça Ilegal e Condutas Equiparadas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11522 Arguição de Ineligibilidade Temerária ou de Má-Fé Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9745 Corrupção de Menores Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9178 Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11521 Preterição à Prioridade Postal Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14780 Comércio, Posse ou Tráfico Proveniente de Caça Ilegal Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5879 Crimes contra os Desenhos Industriais Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11520 Coleta de Assinatura em Mais de Uma Ficha de Registro Partidário Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5988 Carta de fiança Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9746 Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3431 Estelionato Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11519 Inscrição Simultânea em Dois ou Mais Partidos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14781 Importação Ilegal de Espécies Proibidas ou Controladas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9719 Receptação Qualificada Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9623 Anônima Não Não
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