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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6045 Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros Não Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10024 Interdição Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11650 Pesquisa Eleitoral - Divulgação de Pesquisa Eleitoral Sem Prévio Registro Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11471 Omissão no Recebimento e Registro de Protestos, bem como, de sua Remessa à Instância Superior Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10169 Questões Funcionais Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11651 Pesquisa Eleitoral - Registro de Pesquisa Eleitoral Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11474 Reconhecimento Indevido de Firma ou Letras para Fins Eleitorais Não Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10031 Financiamento Público da Educação e/ou Pesquisa Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11472 Falsificação ou Alteração de Documento Público para Fins Eleitorais Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10170 Exame da Ordem OAB Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11653 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Adesivo Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11473 Falsidade Ideológica Não Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10036 Penalidades Disciplinares Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11654 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Alto-falante/Amplificador de Som Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6047 Contribuição Sindical Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10171 Eleições Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11655 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Banner/Cartaz/Faixa Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10565 Contribuição Sindical Rural Não Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10042 Jubilamento de Aluno Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11656 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6049 Servidores Ativos Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10172 Anuidades OAB Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11657 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular de Uso Comum Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10652 Competência da Justiça do Trabalho Não Não
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